Escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, bancos e empresas de análise de risco acompanham milhares de processos. Consultar um por um no site de cada tribunal não escala. A automação dessa rotina virou um mercado próprio no Brasil — e tem duas particularidades que mudam tudo: os tribunais não falam a mesma língua e processo contém dado pessoal.
O problema: cada tribunal, um sistema
Não existe uma única porta de consulta processual nos sites dos tribunais. Cada tribunal usa seu sistema — e-SAJ, PJe, eproc e outros — com interface, formato de dados e verificações diferentes, incluindo CAPTCHA em muitos deles.
Na prática, uma rotina que coleta direto dos sites precisa de manutenção para cada sistema e quebra a cada mudança de layout.
A fonte oficial: DataJud
O DataJud, base nacional de dados do Poder Judiciário mantida pelo CNJ, reúne movimentações processuais de dezenas de tribunais e oferece acesso público a esses dados. Para monitoramento em escala, é o ponto de partida natural:
- formato padronizado entre tribunais;
- sem depender do layout de cada site;
- sem CAPTCHA, porque é um canal feito para consulta de dados.
Atenção ao termo de uso. O termo de uso da API pública do DataJud (versão 1.2, de 27/11/2023) diz que a API é fornecida "exclusivamente para fins legais, não comerciais e autorizados" (item 3.3) e que o usuário não pode "vender ou explorar comercialmente a API ou qualquer informação derivada dela" (item 3.8). O mesmo termo proíbe usar a API para coletar informações pessoais de terceiros (item 3.11) e limita o uso a 120 requisições por minuto sem autorização escrita do CNJ (item 3.13). Antes de usar esses dados num serviço pago ou num produto, leia o termo e, se for o caso, peça autorização ao CNJ.
Existem também serviços privados que consolidam o acesso a vários tribunais e entregam os dados por API, para quem não quer manter a própria integração.
A parte que não é técnica: LGPD
Processo judicial segue o princípio da publicidade, mas contém dados pessoais: nomes de partes, CPF em alguns documentos, informações de saúde, família e trabalho. Ser público não significa ser livre de regras. A LGPD exige base legal para tratar esses dados, e finalidade compatível com ela.
Perguntas para responder antes de automatizar:
- Qual é a finalidade? Acompanhar processos da carteira do escritório é diferente de montar base de pessoas processadas.
- Qual é a base legal para essa finalidade?
- Que dados são realmente necessários? Coletar só o indispensável.
- Por quanto tempo os dados ficam guardados?
- Quem acessa e como os titulares exercem seus direitos?
A política de uso aceitável da ProxyBox proíbe, com essas palavras, a coleta de dados pessoais sem base legal. Essa exigência não é detalhe jurídico: é condição para usar a rede.
Onde o proxy entra
| Situação | O proxy ajuda? |
|---|---|
| Sistema interno ou parceiro que libera acesso por IP conhecido | Sim — IPv4 fixo |
| Servidor da ferramenta fora do Brasil acessando serviços que exigem origem brasileira | Sim — IPv4 fixo |
| Várias empresas clientes numa mesma plataforma de monitoramento | Sim — IP por cliente |
| CAPTCHA em site de tribunal | Não — proxy não resolve e não deve ser usado para contornar |
| Substituir a fonte oficial por coleta de páginas | Não é recomendado |
O que não fazer
- Não use a API pública do DataJud para fins comerciais sem autorização: o termo de uso proíbe (itens 3.3 e 3.8).
- Não contorne CAPTCHA nem limites dos sites dos tribunais.
- Não colete além da finalidade. Base de pessoas "para uso futuro" não tem base legal.
- Não sobrecarregue sistemas públicos com consultas em rajada.
Resumo
- Comece pelo DataJud, dentro do termo de uso (fins não comerciais, até 120 requisições por minuto), ou por serviços com acesso regular.
- Defina finalidade e base legal na LGPD antes de coletar.
- Use proxy onde ele resolve: IP fixo conhecido, origem brasileira e separação por cliente.
Qual produto usar em cada tipo de coleta, e os limites de uso da rede, estão em proxy para web scraping.