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Apostas e regulação

Casas de apostas autorizadas no Brasil: como conferir pelo domínio bet.br e pela lista da Fazenda

Como verificar se uma casa de apostas é autorizada no Brasil pelo domínio bet.br e pela lista oficial da Fazenda, e por que isso importa para afiliados.

Por Redação ProxyBox · Editor técnico 3 min de leitura apostas · regulação · afiliados
Guia completo de Apostas e regulação

Este artigo aprofunda um ponto do tema. Para a visão inteira, leia Geolocalização em apostas: o que a Portaria 722 manda a casa verificar.

Com o mercado de apostas regulamentado no Brasil, a primeira pergunta antes de apostar — ou de anunciar uma casa como afiliado — deixou de ser "é confiável?" e passou a ser mais objetiva: é autorizada? Dá para responder em dois minutos, com duas checagens.

Checagem 1: o domínio bet.br

A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, no art. 20, determina que os canais eletrônicos das casas autorizadas usem exclusivamente domínio bet.br para ofertar apostas de quota fixa pela internet.

Na prática:

  • endereço terminado em .bet.br → é o formato exigido do canal autorizado;
  • endereço sem .bet.br oferecendo apostas → não é o canal autorizado.

Atenção a variações parecidas: um domínio com "bet" no nome, mas terminado em outra extensão, não atende a regra.

Checagem 2: a lista do Ministério da Fazenda

O mesmo artigo determina que a Secretaria de Prêmios e Apostas mantenha no site do Ministério da Fazenda uma lista atualizada das empresas autorizadas, com:

  • CNPJ de cada empresa;
  • marcas comerciais;
  • domínios bet.br associados a cada marca.

A lista fica na página de empresas autorizadas da Secretaria de Prêmios e Apostas, e o gov.br tem um serviço para consultar as empresas autorizadas sem precisar de login.

Como usar: procure a marca que você conhece e confira se o domínio que está acessando é o mesmo listado para ela.

O que a checagem não diz

  • Não diz que a casa é boa. Autorização é requisito legal, não avaliação de qualidade.
  • Não protege de golpe por imitação. Sites falsos copiam marca e visual. O domínio exato listado é o que vale.
  • Não é permanente. A lista é atualizada; confira de novo antes de fechar uma parceria.

Por que isso importa para afiliados

Para quem trabalha com publicidade de apostas, a checagem deixa de ser cuidado e vira obrigação:

  • a Portaria nº 1.231/2024 proíbe publicidade de modalidade não autorizada (art. 11);
  • a casa é responsável solidária pela publicidade dos afiliados e precisa ter contrato escrito com eles (arts. 21 e 22);
  • toda publicidade precisa trazer o número da portaria que autorizou a operadora (art. 11, §3º);
  • a Meta exige autorização para anúncios de jogos de azar, e o afiliado envia a licença do operador no pedido — ver autorização da Meta para anúncios de apostas.

Anunciar uma casa fora da lista coloca em risco a conta de anúncios, a parceria e o próprio afiliado.

Resumo

  1. O endereço termina em .bet.br?
  2. A marca está na lista da Fazenda, com esse mesmo domínio?
  3. Para afiliado: contrato escrito com a casa e número da portaria na publicidade.

Onde o proxy tem uso legítimo na operação de afiliado — contas de anúncio, não conta de apostas — está em proxy para afiliados de apostas.

Perguntas frequentes

Como saber se uma bet é autorizada?
Confira se o site usa domínio bet.br e se a empresa aparece na lista de autorizadas publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, no site do Ministério da Fazenda.
Site de apostas sem .bet.br é autorizado?
Não como canal autorizado. A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 determina que casas autorizadas ofertem apostas em meio virtual exclusivamente em domínio bet.br.
Onde fica a lista oficial de bets autorizadas?
No site do Ministério da Fazenda, na área da Secretaria de Prêmios e Apostas, com a relação de empresas, CNPJ, marcas e domínios. Também há um serviço de consulta no gov.br.
Por que o afiliado precisa conferir isso?
Porque a publicidade só pode promover modalidade autorizada, e a casa responde solidariamente pela publicidade do afiliado, com contrato escrito entre os dois.

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